Política de compra

A CBD Brasil atua como facilitadora, consultora e intermediadora no acesso legal a tratamentos com cannabis medicinal, respeitando integralmente a legislação brasileira vigente, em especial a RDC nº 660/2022 da ANVISA e demais normas aplicáveis.
Ao contratar qualquer serviço, produto ou intermediação por meio do site cbdbrasil.net, o paciente declara que leu, compreendeu e concorda com a presente Política de Compra.
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1. Elegibilidade para Compra
Para dar início a qualquer processo de importação ou aquisição intermediada pela CBD Brasil, é obrigatório que o paciente:
• Possua prescrição médica válida, emitida por profissional legalmente habilitado;
• Tenha CPF regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Envie corretamente toda a documentação exigida (documento de identidade, comprovante de residência, receita médica e demais formulários);
• Preencha integralmente a ficha de anamnese disponibilizada no site.
A ausência ou inconsistência de qualquer um desses requisitos poderá impedir, atrasar ou inviabilizar o processo.
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2. Natureza da Operação
A CBD Brasil não comercializa medicamentos diretamente como farmácia ou drogaria.
Nossa atuação compreende:
• Consultoria e orientação ao paciente;
• Intermediação administrativa e logística;
• Apoio documental para solicitação de importação individual;
• Conexão entre pacientes, profissionais de saúde, marcas internacionais e operadores logísticos.
A liberação do produto depende exclusivamente da ANVISA, da Receita Federal e dos demais órgãos fiscalizadores.
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3. Valores, Pagamentos e Custos
Os valores informados ao paciente podem incluir:
• Custos do produto no exterior;
• Taxas administrativas e operacionais;
• Custos logísticos e de transporte internacional.
Não estão incluídos, salvo quando expressamente informado:
• Tributos alfandegários;
• Taxas extras aplicadas por órgãos governamentais;
• Custos decorrentes de pendências documentais ou cadastrais do paciente.
Os pagamentos devem ser realizados integralmente conforme instruções fornecidas, respeitando prazos e formas acordadas.
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4. Responsabilidade sobre CPF e Dados Cadastrais
É de inteira responsabilidade do paciente garantir que seus dados estejam corretos e atualizados.
Caso o CPF esteja irregular, suspenso, cancelado ou com pendências, todos os custos adicionais decorrentes dessa irregularidade — incluindo impostos, multas, taxas de armazenagem, reenvio, devolução ou descarte da mercadoria — serão arcados exclusivamente pelo paciente.
A CBD Brasil não se responsabiliza por atrasos ou prejuízos decorrentes de dados incorretos ou inconsistentes.
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5. Prazos e Entregas
Os prazos de entrega são estimativas e podem variar em função de:
• Aprovação da ANVISA;
• Processos alfandegários;
• Fiscalizações aleatórias;
• Greves, atrasos logísticos ou força maior.
A CBD Brasil não garante prazos fixos, mas se compromete a acompanhar e informar o paciente durante todo o processo.
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6. Cancelamentos e Reembolsos
Após o início do processo de importação, não será possível o cancelamento com reembolso integral, pois há custos operacionais imediatos envolvidos.
Reembolsos, quando aplicáveis, serão analisados caso a caso, descontando-se:
• Taxas administrativas;
• Custos logísticos já incorridos;
• Valores cobrados por terceiros.
Não haverá reembolso em casos de:
• Indeferimento por documentação incorreta fornecida pelo paciente;
• Irregularidade do CPF;
• Desistência após envio do pedido ao exterior;
• Retenção ou apreensão por descumprimento legal.
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7. Uso Pessoal e Responsabilidade do Paciente
Os produtos importados são destinados exclusivamente ao uso pessoal do paciente, sendo vedada a revenda, cessão ou compartilhamento.
O uso deve seguir rigorosamente a prescrição médica, sendo o paciente responsável por qualquer uso indevido.
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8. Limitação de Responsabilidade
A CBD Brasil não se responsabiliza por:
• Decisões médicas;
• Reações adversas aos produtos;
• Indeferimentos por órgãos reguladores;
• Alterações legislativas que impactem a importação.
Nossa atuação é de meio, e não de resultado.
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9. Aceite da Política
Ao prosseguir com qualquer solicitação, pagamento ou envio de documentação, o paciente declara aceite integral e irrestrito desta Política de Compra.
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10. Atualizações
A CBD Brasil reserva-se o direito de alterar esta Política de Compra a qualquer momento, visando adequação legal, regulatória ou operacional. A versão vigente será sempre a publicada no site.