Responsabilidade sobre Regularidade do CPF e Custos de Importação

Responsabilidade sobre Regularidade do CPF e Custos de Importação

Para a realização de qualquer processo de importação de produtos à base de cannabis medicinal, é obrigatória a regularidade do CPF do paciente junto à Receita Federal do Brasil.

Caso o CPF informado esteja irregular, suspenso, cancelado ou com qualquer pendência cadastral, o processo de importação poderá sofrer retenções, atrasos, exigências adicionais ou até mesmo a impossibilidade de liberação da remessa pelos órgãos competentes.

Nessas situações, o paciente declara estar ciente de que:

Todos os custos adicionais decorrentes da irregularidade do CPF — incluindo, mas não se limitando a taxas alfandegárias, impostos, multas, tarifas administrativas, armazenagem, reenvio, devolução ou descarte da mercadoria — serão de responsabilidade exclusiva do paciente;

A CBD Brasil não se responsabiliza por atrasos, indeferimentos, retenções ou custos extras ocasionados por inconsistências ou irregularidades nos dados cadastrais fornecidos;

A regularização do CPF é de inteira responsabilidade do paciente, sendo condição essencial para a continuidade e conclusão do processo de importação.

Recomendamos fortemente que o paciente verifique previamente a situação do seu CPF junto à Receita Federal antes de iniciar qualquer solicitação de importação, a fim de evitar transtornos, custos adicionais e atrasos no tratamento.